REsp 2074174 - DECISAO

REsp 2074174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e dos fatos, o que é inadmissível em embargos declaratórios, sendo legítima a aplicação das Súmulas 284, 7 e 283 conforme o caso concreto.

Parties
Embargante: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Prescrição, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Prescrição Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao emprego da Súmula 284 do STF e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 descabimento da aplicação da Súmula 7 do STJ por suposto cerceamento de defesa e reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF quanto à manutenção de fundamento suficiente para o julgado (prescrição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito e dos fatos, o que é inadmissível em embargos declaratórios, sendo legítima a aplicação das Súmulas 284, 7 e 283 conforme o caso concreto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.