AREsp 2719882 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado é suficientemente fundamentado; não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 843 e 884 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ; o provimento exigiria revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF; assim, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM MARCOS COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 843 E 884 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +9 more

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Parties

JOAQUIM MARCOS COELHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 843 e 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado é suficientemente fundamentado; não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 843 e 884 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ; o provimento exigiria revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF; assim, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada