AREsp 2703417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esclareceu e fundamentou as questões suscitadas; a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte (Súmula 83/STJ), e a alteração das conclusões quanto à natureza da remuneração contratual ou à existência de quitação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não configurando omissão, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Revogação Do Mandato Por Iniciativa Do Constituinte, Contratos De Honorários (cláusula Ad Exitum/híbrida), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Revogação Do Mandato Por Iniciativa Do Constituinte Contratos De Honorários (cláusula Ad Exitum/híbrida) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de arbitramento de honorários quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esclareceu e fundamentou as questões suscitadas; a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte (Súmula 83/STJ), e a alteração das conclusões quanto à natureza da remuneração contratual ou à existência de quitação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não configurando omissão, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido que manteve decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial