AREsp 2877866 - DECISAO

AREsp 2877866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes para suprimir da decisão de fls. 1064-1066 a fundamentação referente ao Tema n. 1.209/STF, por entender-se que tal tema não foi tratado na demanda cuja controvérsia é o reconhecimento de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; manteve-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de insurgência contra a aplicação da Súmula n. 7, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; mantida, no mais, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 1209 STF, Reconhecimento De Tempo De Trabalho Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Tema 1209 STF Reconhecimento De Tempo De Trabalho Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.209/STF ao caso
  3. 3 Preclusão quanto à insurgência sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e consequência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes para suprimir da decisão de fls. 1064-1066 a fundamentação referente ao Tema n. 1.209/STF, por entender-se que tal tema não foi tratado na demanda cuja controvérsia é o reconhecimento de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; manteve-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de insurgência contra a aplicação da Súmula n. 7, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; mantida, no mais, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
  • Decotada, da decisão de fls. 1064-1066, a fundamentação referente ao Tema n. 1.209/STF