AREsp 2740576 - DECISAO

AREsp 2740576 - DECISAO

Verificadas no caso as condições exigidas pelo art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso da parte adversa não conhecido e existência de honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência em favor da embargante.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados em 10% os honorários de sucumbência em favor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificadas no caso as condições exigidas pelo art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso da parte adversa não conhecido e existência de honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência em favor da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados em 10% os honorários de sucumbência em favor da embargante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.