AREsp 2455471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pedidos indicam mera rediscussão de matéria já decidida, inclusive dependendo de reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do STJ por força da Súmula 7, de modo que não se justifica integrativo para reformar o entendimento anteriormente fundamentado.

Parties
Embargante: ANIZ IBRAIM ASEI e OUTROS; Embargado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

ANIZ IBRAIM ASEI e OUTROS

Embargante

Fazenda do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre títulos executivos derivados dessa decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pedidos indicam mera rediscussão de matéria já decidida, inclusive dependendo de reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do STJ por força da Súmula 7, de modo que não se justifica integrativo para reformar o entendimento anteriormente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.