AREsp 2779913 - DECISAO

AREsp 2779913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na forma, a rediscussão do julgado. Não se aplica multa neste momento por tratar-se do primeiro embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE YVES PICOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Caráter Protelatório, Multa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Específica Caráter Protelatório Multa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE YVES PICOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na forma, a rediscussão do julgado. Não se aplica multa neste momento por tratar-se do primeiro embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.