AREsp 3033705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição: a matéria da nulidade da abordagem não integrava o objeto decisório por estar obstada por óbices processuais; a decisão enfrentou a tese da Súmula 7 exigindo cotejo analítico e considerou as alegações genéricas; foram indicados os fundamentos não impugnados e constatada a ausência de impugnação específica, o que, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, não há irregularidade a ser sanada nos embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES CANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Nulidade Da Abordagem Policial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Nulidade Da Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES CANNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão ao negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º e 244 do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposta revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição: a matéria da nulidade da abordagem não integrava o objeto decisório por estar obstada por óbices processuais; a decisão enfrentou a tese da Súmula 7 exigindo cotejo analítico e considerou as alegações genéricas; foram indicados os fundamentos não impugnados e constatada a ausência de impugnação específica, o que, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, não há irregularidade a ser sanada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração