AREsp 2931443 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão que havia negado seguimento ao agravo; conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante / Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Cobertura Securitária, Internação Hospitalar/inhom Care
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Cobertura securitária para internação domiciliar versus internação hospitalar

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão que havia negado seguimento ao agravo; conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar o julgado e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.