REsp 2210148 - ACORDAO

REsp 2210148 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos tinham caráter manifestamente infringente visando reformar o julgado indevidamente; o STJ exerce o juízo definitivo de admissibilidade (juízo bifásico) e pode aplicar a Súmula 13/STJ quando cabível; e a multa por embargos protelatórios não foi aplicada por ausência, no momento, do caráter protelatório.

Parties
Embargante: BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI; Embargante: JOSÉ HUMBERTO ARDUINI DOS SANTOS; Embargante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade (juízo Bifásico), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade (juízo Bifásico) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmulas 282 E 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI

Embargante

JOSÉ HUMBERTO ARDUINI DOS SANTOS

Embargante

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição não verificadas
  2. 2 juízo de admissibilidade é bifásico e decisão do tribunal de origem não vincula o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quando a divergência provém do mesmo tribunal prolator

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos tinham caráter manifestamente infringente visando reformar o julgado indevidamente; o STJ exerce o juízo definitivo de admissibilidade (juízo bifásico) e pode aplicar a Súmula 13/STJ quando cabível; e a multa por embargos protelatórios não foi aplicada por ausência, no momento, do caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC