REsp 2225902 - ACORDAO

REsp 2225902 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC e ao reconhecimento do proveito econômico (valor de avaliação do bem de R$ 350.000,00); os embargos revelam intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, devendo ser rejeitados. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, cabendo análise caso a caso, sendo advertida a parte sobre eventual imposição em reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 85, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Multa Por Ato Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 85, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC e ao reconhecimento do proveito econômico (valor de avaliação do bem de R$ 350.000,00); os embargos revelam intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, devendo ser rejeitados. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, cabendo análise caso a caso, sendo advertida a parte sobre eventual imposição em reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.