AREsp 2906650 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, por aplicação fundamentada da Súmula nº 284/STF face à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e por constituírem tentativa de reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties: Embargante: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Prequestionamento Súmula Nº 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
3 Caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.