REsp 2151275 - ACORDAO

REsp 2151275 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa para alterar entendimento sobre causalidade e honorários, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não atendiam às hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Parties
Embargante: EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO; Embargante: MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO

Embargante

MARIA DO SOCORRO GOMES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
  2. 2 Se os embargos de declaração estão sendo usados indevidamente para buscar o rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários e possibilidade de revisão diante da classificação do tipo de embargo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o rejulgamento da causa para alterar entendimento sobre causalidade e honorários, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e não atendiam às hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.