AREsp 2994468 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia e concluiu pela ausência de impugnação específica e autônoma ao óbice de prequestionamento, faltando a dialeticidade exigida; não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir o mérito e afastar conclusão colegiada devidamente motivada.

Parties
Embargante: VANDO DE ANDRADE SANTOS; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade

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Parties

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Embargante

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento implícito das matérias federais
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica e autônoma para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia e concluiu pela ausência de impugnação específica e autônoma ao óbice de prequestionamento, faltando a dialeticidade exigida; não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir o mérito e afastar conclusão colegiada devidamente motivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e autônoma.