AREsp 2890054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos apontados, caracterizando ausência de prequestionamento, na forma da Súmula nº 282/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios tinham intuito infringente e foram, por isso, rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Ação Monitória
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos apontados, caracterizando ausência de prequestionamento, na forma da Súmula nº 282/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios tinham intuito infringente e foram, por isso, rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SPORT CLUB INTERNACIONAL
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC