AREsp 2963198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios revelam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos.

Parties
Embargante: Jirau Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Prova Emprestada +1 more

Case Brief

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Parties

Jirau Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios revelam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intime-se.