AREsp 3019446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação explícita e suficiente ao concluir pela ausência de impugnação específica e pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, constituindo óbice autônomo que torna desnecessário o exame das teses de mérito; não se demonstrou omissão, ambiguidade ou contradição interna, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou superar óbices formais.

Parties
Embargante: GUILHERME ALMEIDA DE JESUS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Omissão, Contradição Interna, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Omissão Contradição Interna Rediscussão Do Mérito Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA DE JESUS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições internas que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou superar óbice formal já explicitado no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação explícita e suficiente ao concluir pela ausência de impugnação específica e pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, constituindo óbice autônomo que torna desnecessário o exame das teses de mérito; não se demonstrou omissão, ambiguidade ou contradição interna, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou superar óbices formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator