AREsp 2894049 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não é omisso nem padeceu de vícios de prestação jurisdicional: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, e a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não é omisso nem padeceu de vícios de prestação jurisdicional: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, e a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada que confirmou a não admissão do agravo em recurso especial.