AREsp 2553039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, devendo tal matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial.