EREsp 2175061 - ACORDAO

EREsp 2175061 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a negativa de exame do art. 65, III, d, do CP decorre da negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC), e a manutenção da fração de 1/5 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada na relevante quantidade de entorpecentes (1.239 comprimidos de ecstasy).

Parties
Embargante: OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Omissão, Contradição, Obscuridade, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 65, III, D, Cp)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

OSMAR HIPOLITO DOMINGOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas
  3. 3 impossibilidade de exame do art. 65, III, d, do Código Penal por negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a negativa de exame do art. 65, III, d, do CP decorre da negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC), e a manutenção da fração de 1/5 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada na relevante quantidade de entorpecentes (1.239 comprimidos de ecstasy).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração