AREsp 2911102 - ACORDAO

AREsp 2911102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria sobre eventual inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a investidor qualificado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a nulidade de cláusula compromissória em contratos de adesão que não observem a formalidade do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996 e sobre a nulidade de cláusula que imponha arbitragem compulsória nos termos do art. 51, VII, do CDC.

Parties
Embargante: CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Nulidade De Cláusula Arbitral, Relação De Consumo, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 297/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Nulidade De Cláusula Arbitral Relação De Consumo Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a investidor qualificado/profissional (arguida pelo embargante)
  3. 3 nulidade de cláusula arbitral em contrato de adesão e formalidades exigidas pela Lei nº 9.307/1996

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria sobre eventual inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a investidor qualificado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a nulidade de cláusula compromissória em contratos de adesão que não observem a formalidade do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996 e sobre a nulidade de cláusula que imponha arbitragem compulsória nos termos do art. 51, VII, do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.