AREsp 2669368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, havendo patente intuito infringente dos embargantes de reformar o julgado por via inadequada; intimamente, o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração e a revisão de questões que demandam reexame fático-probatório encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: CARDIESEL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Penhora De Faturamento, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento Constitucional, Art. 835 CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Penhora De Faturamento Súmula Nº 7/stj Omissão Intuito Infringente +2 more

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Parties

CARDIESEL LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, havendo patente intuito infringente dos embargantes de reformar o julgado por via inadequada; intimamente, o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração e a revisão de questões que demandam reexame fático-probatório encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração