REsp 2138047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram pretensão exclusivamente infringente do julgado e não se destinam a sanar os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte, por implicar invasão da competência do STF.

Parties
Embargante: NILCEU BERTOLINI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretensão Infringente, Omissão Quanto a Princípios Constitucionais, Alienação Fiduciária De Imóvel, Leilões Frustrados, Consolidação Da Propriedade, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Pretensão Infringente Omissão Quanto a Princípios Constitucionais Alienação Fiduciária De Imóvel Leilões Frustrados Consolidação Da Propriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILCEU BERTOLINI e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para sanar supostas omissões quanto à análise de princípios constitucionais?
  2. 2 Os embargos de declaração constituem meio adequado para alterar o julgado (pretensão infringente)?
  3. 3 Compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram pretensão exclusivamente infringente do julgado e não se destinam a sanar os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte, por implicar invasão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.