AREsp 3000265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a pretensão de reconhecer nulidade do contrato implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Golpe Bancário, Responsabilidade Civil, Nulidade Contratual, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Golpe Bancário Responsabilidade Civil Nulidade Contratual Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de nulidade contratual (arts. 166, IV e V, e 171, II, do Código Civil)
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a pretensão de reconhecer nulidade do contrato implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.