AREsp 2849094 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, e a liquidação deve respeitar os limites da coisa julgada (art. 509, §4º, CPC).

Parties
Embargante: Espólio de Urbano Jacques dos Santos; Embargante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coisa Julgada Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Urbano Jacques dos Santos

Embargante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance da coisa julgada e limites da liquidação de sentença (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, e a liquidação deve respeitar os limites da coisa julgada (art. 509, §4º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.