AREsp 2928776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao considerar insuficientes os dispositivos do CPC para infirmar a conclusão sobre a necessidade de prova da origem lícita do bem, aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas e constatou ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: Rogerio Miguel de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Coisa Julgada, Restituição De Coisa Apreendida, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rogerio Miguel de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal corretamente aplicou a Súmula 284/STF ao considerar insuficientes os dispositivos do CPC para infirmar a conclusão sobre a necessidade de prova da origem lícita do bem, aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas e constatou ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de medidas em caso de reiteração protelatória, incluindo baixa imediata dos autos