AREsp 2622891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões apontadas (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 7/STJ e, por tratar-se de provimento precário, a Súmula 735/STF; restou evidente o intuito infringente dos aclaratórios, e foi advertida a aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões apontadas (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 7/STJ e, por tratar-se de provimento precário, a Súmula 735/STF; restou evidente o intuito infringente dos aclaratórios, e foi advertida a aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil