AREsp 2975142 - DECISAO

AREsp 2975142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a majoração dos honorários recursais em relação ao recurso especial adesivo foi considerada correta porque estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ (aplicável a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), além de exigir prévia fixação de honorários pela instância a quo.

Parties
Embargante: THAIS ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial Adesivo, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Adesivo Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

THAIS ALMEIDA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majoração de honorários recursais ao recurso especial adesivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a majoração dos honorários recursais em relação ao recurso especial adesivo foi considerada correta porque estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ (aplicável a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), além de exigir prévia fixação de honorários pela instância a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)