REsp 2225692 - DECISAO

REsp 2225692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial foi provido com fundamento na violação do art. 1.419 do Código Civil (logo inaplicável a Súmula 518/STJ), e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 308/STJ a imóveis não residenciais, tornando irrelevante a forma originária de aquisição (compra e venda ou dação em pagamento); os embargos visavam apenas rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 308/stj, Súmula N. 518/stj, Art. 1.419 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Dação Em Pagamento, Imóvel Residencial Vs Comercial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 308/stj Súmula N. 518/stj Art. 1.419 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à incidência da Súmula n. 518/STJ
  2. 2 existência de omissão quanto à natureza jurídica do negócio (dação em pagamento vs compra e venda) e seu impacto sobre a aplicação da Súmula n. 308/STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração diante de pretensão de rediscussão de matéria de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial foi provido com fundamento na violação do art. 1.419 do Código Civil (logo inaplicável a Súmula 518/STJ), e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 308/STJ a imóveis não residenciais, tornando irrelevante a forma originária de aquisição (compra e venda ou dação em pagamento); os embargos visavam apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.