AREsp 2960776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu fundamentadamente que a sentença foi proferida com base na suficiência das provas documentais e que não havia necessidade de nova produção probatória; para alterar essa convicção seria necessário reexame das circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: MARISA CECILIO PRESCEDINO GARCIA (MARISA); Autor: AIRTON ROBELHO PAPOTTI (AIRTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARISA CECILIO PRESCEDINO GARCIA (MARISA)

Embargante

AIRTON ROBELHO PAPOTTI (AIRTON)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão acerca de premissas fáticas e cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu fundamentadamente que a sentença foi proferida com base na suficiência das provas documentais e que não havia necessidade de nova produção probatória; para alterar essa convicção seria necessário reexame das circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator