AREsp 2973459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão: a decisão aplicou a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, o que impede o exame do mérito e torna inadequados os embargos quando a finalidade é reexaminar provas ou rediscutir o acerto da conclusão.

Parties: Embargante: ROGER FERNANDO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Análise De Ofício Do Mérito

Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Análise De Ofício Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROGER FERNANDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado
2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice de admissibilidade
3 necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.