AREsp 2782964 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou-se quanto ao cabimento da penhora no rosto dos autos e a reexaminação da matéria de fato está obstada pela Súmula nº 7/STJ; a alegação de afronta ao art. 805 do CPC não foi demonstrada.

Parties
Embargante: CAENGE S. A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Penhora No Rosto Dos Autos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 805 CPC
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Penhora No Rosto Dos Autos Omissão Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAENGE S. A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 cabimento da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca reformar o julgado e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou-se quanto ao cabimento da penhora no rosto dos autos e a reexaminação da matéria de fato está obstada pela Súmula nº 7/STJ; a alegação de afronta ao art. 805 do CPC não foi demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAENGE S. A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil