RMS 70440 - ACORDAO

RMS 70440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identifica omissão, já que o acórdão enfrentou a questão da aplicação da multa do art. 265 do CPP para ausência em ato processual único, e porque o manejo de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional é inadmissível no STJ, por competência do STF.

Parties
Embargante: ÉRCIO QUARESMA FIRPE; Embargante: CLAUDINEIA CARLA CALABUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 265 Do CPP, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 265 Do CPP Prequestionamento Constitucional

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Parties

ÉRCIO QUARESMA FIRPE

Embargante

CLAUDINEIA CARLA CALABUND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP para ausência em ato processual único
  3. 3 admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identifica omissão, já que o acórdão enfrentou a questão da aplicação da multa do art. 265 do CPP para ausência em ato processual único, e porque o manejo de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional é inadmissível no STJ, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.