AREsp 2790403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso devido ao óbice da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem via adequada para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o acórdão corretamente constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso devido ao óbice da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.