AREsp 1948044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões essenciais (ilegitimidade passiva e proporcionalidade da multa), reconhecendo a possibilidade de retificação do polo passivo da CDA conforme art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, e tendo o Tribunal de origem demonstrado os critérios objetivos utilizados na fixação da multa, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retificação Do Polo Passivo, Multas Administrativas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Certidão De Dívida Ativa (cda) Retificação Do Polo Passivo Multas Administrativas +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de incorporação de pessoa jurídica executada
  3. 3 possibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões essenciais (ilegitimidade passiva e proporcionalidade da multa), reconhecendo a possibilidade de retificação do polo passivo da CDA conforme art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, e tendo o Tribunal de origem demonstrado os critérios objetivos utilizados na fixação da multa, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração