REsp 1948854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos da embargante constituem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, inclusive em face da orientação desta Corte de que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e é devido apenas em efetivo exercício, bem como da vedação à majoração judicial de seus valores pela Súmula 339/STF e da aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RS; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Alimentação, Servidor Público, Omissão, Súmula 339/stf, Súmula 7/stj, Efetivo Exercício
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Auxílio Alimentação Servidor Público Omissão Súmula 339/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RS

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter indenizatório do auxílio-alimentação e sua imputação apenas no efetivo exercício
  3. 3 incidência da Súmula 339/STF quanto à impossibilidade de o Judiciário majorar o auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos da embargante constituem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, inclusive em face da orientação desta Corte de que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e é devido apenas em efetivo exercício, bem como da vedação à majoração judicial de seus valores pela Súmula 339/STF e da aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.