AREsp 2122767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada apresentou fundamentação completa e aplicou a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova pericial, incidente de falsidade e legitimidade, de modo que os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: HENRIQUE CUNHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Incidente De Falsidade, Prova Pericial, Legitimidade Ativa, Restituição De Coisa, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Incidente De Falsidade Prova Pericial Legitimidade Ativa Restituição De Coisa Preclusão

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CUNHA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à matéria pericial e à legitimidade das partes
  3. 3 Obrigatoriedade de instauração do incidente de falsidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão atacada apresentou fundamentação completa e aplicou a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova pericial, incidente de falsidade e legitimidade, de modo que os aclaratórios visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.