HC 1025970 - ACORDAO

HC 1025970 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão registrou a inexistência de pronunciamento específico da Corte de origem sobre continuidade delitiva ou concurso formal, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; a manutenção do concurso material pela instância ordinária não equivale a exame e rejeição das teses alternativas; e a alegada ilegalidade objetiva (excesso de pena) demanda investigação fático-jurídica não realizada na origem, não justificando conhecimento de ofício.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Material, Supressão De Instância, Dosimetria, Excesso De Pena
Processo Penal Penal E Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Formal Concurso Material +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal em substituição ao concurso material
  3. 3 Impedimento de apreciação direta pelo STJ diante de supressão de instância pela ausência de pronunciamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão registrou a inexistência de pronunciamento específico da Corte de origem sobre continuidade delitiva ou concurso formal, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; a manutenção do concurso material pela instância ordinária não equivale a exame e rejeição das teses alternativas; e a alegada ilegalidade objetiva (excesso de pena) demanda investigação fático-jurídica não realizada na origem, não justificando conhecimento de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.