AR 7659 - ACORDAO

AR 7659 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à conversão do depósito prévio em favor do réu e quanto à fixação de honorários sucumbenciais, aplicou-se o art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 para determinar a reversão do depósito convertido em multa ao réu, e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa (arbitrado na inicial em R$ 500.000,00), por ter a parte ré integrado a relação processual mediante impugnação ao agravo interno e ter saído vencedora.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025; Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões, determinar a conversão do depósito prévio em multa em favor do réu e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa (arbitrado na inicial em R$ 500.000,00).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Reversão Do Depósito Prévio, Honorários Advocatícios, Art. 968, II, Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Art. 974 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Reversão Do Depósito Prévio Honorários Advocatícios Art. 968, Ii, Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025; Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à conversão em favor do réu do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da resistência do autor/da consolidação da relação processual pela apresentação de impugnação ao agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à conversão do depósito prévio em favor do réu e quanto à fixação de honorários sucumbenciais, aplicou-se o art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 para determinar a reversão do depósito convertido em multa ao réu, e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa (arbitrado na inicial em R$ 500.000,00), por ter a parte ré integrado a relação processual mediante impugnação ao agravo interno e ter saído vencedora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões, determinar a conversão do depósito prévio em multa em favor do réu e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa (arbitrado na inicial em R$ 500.000,00).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a conversão do depósito prévio em multa em favor do réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015