AREsp 2872626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao art. 406 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALISSON ARTUR PICININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Moratórios Juros Remuneratórios Ação Monitória

Case Brief

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Parties

ALISSON ARTUR PICININ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto ao prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao art. 406 do CC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.