AREsp 2657730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada e os embargos revelaram caráter infringente ao pretender rediscutir matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRAVURA MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 7 (proibição De Reexame Fático), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 7 (proibição De Reexame Fático) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRAVURA MOTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão por suposta reprodução ipsis litteris de decisão monocrática (art. 1.021, §3º CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa não apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada e os embargos revelaram caráter infringente ao pretender rediscutir matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração