AREsp 3084143 - DECISAO

AREsp 3084143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as circunstâncias da abordagem policial foram corretamente reconhecidas pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível integração por meio de embargos.

Parties
Embargante: KAUAN FELIPE DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abordagem Policial, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abordagem Policial Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Reexame De Fatos

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Parties

KAUAN FELIPE DA CUNHA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a erro material na premissa fática
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou contrariedade no decisum
  3. 3 fundada suspeita como justificativa para busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as circunstâncias da abordagem policial foram corretamente reconhecidas pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível integração por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.