AREsp 2950640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por se constatar intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou multa por falta de caráter protelatório, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAROLINA ARANTES OLIVON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Intuito Infringente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAROLINA ARANTES OLIVON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por se constatar intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou multa por falta de caráter protelatório, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil