AREsp 2250194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuram tentativa de rediscussão do julgado em via inadequada; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ. Por não ser o caso de embargos manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuram tentativa de rediscussão do julgado em via inadequada; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ. Por não ser o caso de embargos manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório