REsp 2215842 - ACORDAO

REsp 2215842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão recorrente apresentou motivação suficiente, explicitando a orientação do STJ sobre fixação de honorários na cumulação de pedidos e explicando que, no caso concreto, o proveito econômico decorrente da declaração de extinção do aval é inestimável nos autos, razão pela qual, em relação ao pedido declaratório, foi adequado o critério equitativo e a fixação da verba em R$ 50.000,00; adicionalmente, o paradigma invocado (REsp 2.088.636/PR) trata de situação diversa.

Parties
Embargante: STELA VASCONCELLOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumulação De Pedidos, Proveito Econômico, Extinção De Aval
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumulação De Pedidos Proveito Econômico Extinção De Aval

Case Brief

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Parties

STELA VASCONCELLOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC na fixação dos honorários
  3. 3 possibilidade de mensuração do proveito econômico decorrente da extinção de aval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição ou obscuridade): o acórdão recorrente apresentou motivação suficiente, explicitando a orientação do STJ sobre fixação de honorários na cumulação de pedidos e explicando que, no caso concreto, o proveito econômico decorrente da declaração de extinção do aval é inestimável nos autos, razão pela qual, em relação ao pedido declaratório, foi adequado o critério equitativo e a fixação da verba em R$ 50.000,00; adicionalmente, o paradigma invocado (REsp 2.088.636/PR) trata de situação diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil