REsp 2154295 - ACORDAO

REsp 2154295 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo, sendo inadmissível a utilização dos embargos para prequestionamento de dispositivos constitucionais cuja análise compete ao STF; assim, não havendo indicação de relevância dos dispositivos para a solução do caso, não se integra o acórdão.

Parties
Embargante: JOSÉ AIRES MAGGI COELHO; Embargado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Decreto 6.514/2008, Lei 9.784/1999, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Intimação Por Edital +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AIRES MAGGI COELHO

Embargante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade da intimação por edital prevista no Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo, sendo inadmissível a utilização dos embargos para prequestionamento de dispositivos constitucionais cuja análise compete ao STF; assim, não havendo indicação de relevância dos dispositivos para a solução do caso, não se integra o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados