AREsp 3034275 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e dispositivo; as matérias apontadas pelo embargante não foram devidamente prequestionadas em instância originária (incidindo, assim, óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF) ou implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC necessária para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: SILVANO GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

SILVANO GOMES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre reconhecimento de admissibilidade do agravo e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias constantes do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e dispositivo; as matérias apontadas pelo embargante não foram devidamente prequestionadas em instância originária (incidindo, assim, óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF) ou implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC necessária para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.