AREsp 2608647 - ACORDAO

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O acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, explicitando que as questões foram analisadas com base em Decreto nº 10.610/2021 e Resolução ANATEL nº 426/2005, normas que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF/88, e que eventual afronta a dispositivo de lei federal teria caráter indireto ou reflexo, tornando inadequada a via do recurso especial; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que assim foram rejeitados.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Cabimento Do Recurso Especial, Violação Indireta/reflexa De Lei Federal, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Cabimento Do Recurso Especial Violação Indireta/reflexa De Lei Federal Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Se eventual ofensa a dispositivo de lei federal, sendo indireta ou reflexa, afasta a via do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, explicitando que as questões foram analisadas com base em Decreto nº 10.610/2021 e Resolução ANATEL nº 426/2005, normas que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF/88, e que eventual afronta a dispositivo de lei federal teria caráter indireto ou reflexo, tornando inadequada a via do recurso especial; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que assim foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15