AREsp 2901031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante traduz mera rediscussão do julgado, providência vedada em sede de embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação De Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante traduz mera rediscussão do julgado, providência vedada em sede de embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta instância; advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação futura da multa em caso de reiteração manifestamente protelatória