REsp 2168273 - ACORDAO

REsp 2168273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, não compete a esta Corte examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento (art.105, III, CF), e a matéria relativa à coisa julgada demandaria cotejo de peças e análise fática vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, aplicando-se também por analogia a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: PERTU BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Negação De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERTU BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, não compete a esta Corte examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento (art.105, III, CF), e a matéria relativa à coisa julgada demandaria cotejo de peças e análise fática vedada pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, aplicando-se também por analogia a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios